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Projeto:
PL 575 27/08/2013 (
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Processo:
01-575/2013
Justificativa:
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Jpl0575-2013
Promovente:
Floriano Pesaro
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
AMLURB / AUTO DE INFRACAO / CIDADAO / DESCARTE / INFRATOR / LIMPEZA PUBLICA / LIXEIRA / LIXO / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / MUNICIPE / ODM7 / PENALIDADE / PROTECAO AMBIENTAL / RESIDUOS SOLIDOS / VIA PUBLICA
Tramitação:
SGP22
Recebido em 23/08/2013
Encaminhado em 29/08/2013
PESQUISA
Recebido em 29/08/2013
Encaminhado em 06/09/2013
ARQUIVO
Recebido em 09/09/2013
Encerramento:
05/08/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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